Question

3. Could the federal government amend the Constitution by

making a treaty with another country? Explain.

Answer 1

NAO TENHO SERTESA SE ESTA SERTO

Step-by-step explanation:

Segundo o entendimento da Suprema Corte, qualquer tratado internacional que seja, desde que ratificado pelo Brasil, passa a fazer parte do nosso direito interno, no âmbito da legislação ordinária. Esta, como é sabido, não tem força nenhuma para mudar o texto constitucional.